1- INTRODUÇÃO
Os presentes Termos de Uso regem seu acesso e uso, como pessoa física ou jurídica, dentro do Brasil, no site www.connectmix.com e www.connectmix.com.br , bem como nos apps “CONNECTMIX MUSICAL” e “CONNECTMIX PUBLICIDADE”, conteúdos e também serviços ofertados aos usuários, disponibilizado pelo CONNECTMIX COMPANY LTDA, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ sob o n. 15.809.770/0001-57, com sede na Avenida Engenheiro Max de Souza, nº. 906, Sala 407, CEP: 80010-140, Florianópolis, SC.
Ao acessar e usar a Plataforma, o Usuário concorda com os presentes termos e condições, os quais estabelecem o relacionamento contratual entre o Usuário e a CONNECTMIX.
A CONNECTMIX poderá imediatamente encerrar estes Termos, bem como o acesso pelos usuários à Plataforma ou, de modo geral, a qualquer momento e por qualquer motivo. Igualmente, poderá alterar os Termos relativos às suas funcionalidades a qualquer momento, os quais entrarão em vigor quando a CONNECTMIX fizer a postagem da versão atualizada dos Termos neste local ou das condições atualizadas ou Termos adicionais sobre a respectiva funcionalidade. O fato do usuário continuar a acessar ou usar a Plataforma após essa postagem representa seu consentimento em se vincular aos Termos alterados.
2- O SERVIÇO FORNECIDO PELA CONNECTMIX
2.1. O software desenvolvido pela CONNECTMIX tem por objetivo o monitoramento, em tempo real, de conteúdos fonográficos musicais e comerciais, acompanhando os sinais sonoros veiculados por emissoras de rádio e televisão do Brasil, via Streaming (através de seus websites) e permitindo, a partir das informações colhidas, a geração de dados estatísticos de tempo e quantidade de radioteledifusões dos referidos fonogramas musicais e comerciais, utilizando-se de tecnologia específica.
3- SEU USO DA PLATAFORMA CONNECTMIX
3.1. É necessário o preenchimento completo de todos os dados pessoais exigidos pela CONNECTMIX no momento do cadastramento, para que o Usuário esteja habilitado a utilizar a Plataforma.
3.2. É de exclusiva responsabilidade dos Usuários fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não cabendo à CONNECTMIX qualquer responsabilidade civil e/ou criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelos Usuários.
3.3. Caso a CONNECTMIX considere um cadastro, ou as informações nele contidas suspeitas de conter dados errôneos ou inverídicos, se reserva no direito de suspender, temporária ou definitivamente, o Usuário responsável pelo cadastramento, sem prejuízo de outras medidas que entenda necessárias e oportunas. No caso de aplicação de quaisquer destas sanções, não assistirá aos Usuários direito a qualquer indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes ou danos morais.
3.4. O Usuário acessará sua conta por meio de login e senha, de acordo com os sistemas disponíveis na Plataforma, comprometendo-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
3.5. O Usuário se compromete a notificar a CONNECTMIX imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos e disponibilizados na Plataforma, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de senha de seu exclusivo conhecimento.
4- DAS FUNCIONALIDADES À DISPOSIÇÃO DO CONTRATANTE
4.1. Para os Usuários considerados visitantes, o site e o aplicativo disponibilizados pela CONNECTMIX permitirão o acesso as informações públicas de monitoramento dos conteúdos fonográficos musicais.
4.2. Para os Usuários contratantes dos serviços fornecidos pela CONNECTMIX, o site e o aplicativo permitirão o acesso às informações de acordo com o plano de assinatura contratado, que engloba os serviços e fonogramas contratados, a abrangência do serviço, a data de vencimento do valor mensal devido, dentre outros aspectos.
5- DAS TARIFAS
5.1. O Cadastro dos usuários visitantes é gratuito.
5.2. Para os usuários contratantes a cobrança pelo serviço fornecido observará o plano de assinatura contratado diretamente com a CONNECTMIX, mediante contato pelos canais disponibilizados no site.
6- DAS OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
6.1. São obrigações dos usuários:
a) Informar os dados de forma completa e correta no momento de cadastro em nossa plataforma.
b) Não informar os seus dados de login a terceiros sob pena de ser responsabilizado por qualquer conduta advinda desse uso.
c) Usar a plataforma respeitando a ética, bons costumes, legislações e ordenamentos vigentes no país, sob pena de sofrer sanções.
d) Não fornecer qualquer informação falsa, fraudulenta ou que não seja correspondente aos seus dados;
e) Os Usuários não poderão atribuir à Plataforma nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucros cessantes em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao administrador da Plataforma;
f) De nenhuma forma ou meio realizar qualquer tipo de ação que tente invadir, hacker, destruir ou prejudicar a estrutura do site, plataforma da Connectmix ou de seus parceiros comerciais, incluindo-se, mas não se limitando, ao envio de vírus de computador, de ataques de DDOS, de acesso indevido por falhas da plataforma ou quaisquer outras formas e meio;
g) Não realizar divulgação indevida nos comentários do site de conteúdo de SPAM, empresas concorrentes, vírus, conteúdo que não possua direitos autorais ou quaisquer outros que não sejam pertinentes a discussão daquele texto, vídeo ou imagem.
7- DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
7.1 O uso comercial da expressão “CONNECTMIX” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os logos, marcas, insígnias, conteúdo das telas relativas aos serviços ofertados através da Plataforma e o conjunto de programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o Usuário acesse e use sua conta, são propriedade da CONNECTMIX e estão protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais de direito autoral, de marcas, de patentes, de modelos e de desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com autorização expressa da CONNECTMIX.
7.2. Sujeito ao cumprimento destes Termos, a CONNECTMIX outorga ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, não passível de sublicença, revogável e não transferível para: (i) acesso e uso dos Aplicativos em seu dispositivo pessoal, exclusivamente para o seu uso da Plataforma; e (ii) acesso e uso de qualquer conteúdo, informação e material correlato que possa ser disponibilizado por meio da Plataforma, em cada caso, para seu uso pessoal, nunca comercial. Quaisquer direitos não expressamente outorgados por estes Termos são reservados a CONNECTMIX.
8- DAS SANÇÕES
8.1. Sem prejuízo de outras medidas, a CONNECTMIX poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência ou comunicação aos Usuários, advertir, suspender ou cancelar, temporária ou permanentemente, o cadastro ou os anúncios do Usuário, podendo aplicar sanção que impacte negativamente em sua reputação, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis, se: (i) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e as demais políticas da CONNECTMIX; (ii) descumprir seus deveres de Usuário; (iii) praticar atos delituosos ou criminais; (iv) não puder ser verificada a identidade do Usuário, qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta ou se as informações prestadas levarem a crer que o cadastro seja falso ou de pessoa diversa; (v) a CONNECTMIX entender que os anúncios ou qualquer outra atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou a CONNECTMIX, ou tenham a potencialidade de assim o fazer.
8.2. A CONNECTMIX se reserva no direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal ou de qualquer documento que comprove a veracidade das informações cadastrais.
9- DAS REGRAS GERAIS
9.1. As partes estabelecem mutuamente que o presente instrumento não decorre nem dá direito a participação ou vinculação societária, bem como não cria vínculo empregatício entre os empregados ou prepostos dos Usuários com a CONNECTMIX, correndo por conta exclusiva das partes todas as despesas envolvidas com a prestação do serviço ofertada, inclusive responsabilidades decorrentes de ações judiciais cíveis ou trabalhistas.
9.2. Na hipótese de que qualquer item, termo ou disposição deste Termo vir a ser declarado nulo ou não aplicável, tal nulidade ou inaplicabilidade não afetará quaisquer outros itens, termos ou disposições aqui contidas, os quais permanecerão em pleno vigor e efeito.
9.3. A CONNECTMIX não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas em sua conexão com a internet, com o seu provedor, no sistema, com o sistema de SMS, com a linha telefônica ou no servidor, utilizados pelo Usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.
9.4. A CONNECTMIX também não será responsável por qualquer vírus, trojan, malware, spyware ou qualquer software que possa danificar, alterar as configurações ou infiltrar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, da utilização ou da navegação na internet, ou como consequência da transferência de dados, informações, arquivos, imagens, textos ou áudio.
9.5. A CONNECTMIX poderá enviar avisos por meio de notificações gerais através da Plataforma, mediante correio eletrônico para o endereço de e-mail do Usuário, ou por comunicação escrita enviada ao endereço físico indicado. O Usuário poderá notificar a CONNECTMIX por meio de comunicação por meio eletrônico para contato@connectmix.com.br.
10- DO FORO
10.1. As partes elegem o Foro da Comarca de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as Partes em relação ao uso e acesso da plataforma.